Licenciamento de Poços e Furo
Em resultado do Dec-Lei n.º 226-A/2007 de 31 de Maio, artigo 89º, devem todos os utilizadores/proprietários de recursos hidricos(poços/furos) registar os mesmos, sob pena de sanção pecuniária, que no casos dos propriétarios particulares pode ir de 25.000 € a 37.500 €, e de 60 mil a 2,5 milhões de euros no caso de pessoas colectivas.
O Dec.Lei prevê, que para os poços e furos existentes antes da entrada em vigor do presente dec.lei, a sua regularização possa ser efectuada no prazo de 2 anos, ou seja 31 de Maio de 2009. Acontece que as Administrações das Regiões Hidrográficas, só entraram em funções em outubro de 2008, o que não permitiu desenvolver ainda uma campanha alargada de divulgação daquela obrigação, pelo que ficou decidido em Conselho de Ministros do dia 7 de Maio de 2009, adiar este prazo por um ano, ou seja 31 de Maio de 2010.
Assim a nova data limite de regularização dos processos de licenciamento de poços é de 31 de Maio de 2010.
O que é necessário para a Instrução do processo de Licenciamento?
- Requerimento de modelo próprio para o efeito assinado pelo proprietário, que pode ser obtido clicando aqui. - Fotocopia do B.I.
- Fotocópia do Cartão de Contribuinte.
- Fotocópia da Caderneta Perdial actualizada nas finanças há pelo menos seis meses (quem tiver senha de acesso ás declarações electronicas pode imprimir aí a sua caderneta predial, sem que tenha de se deslocar ás finanças)
- Implantação do recurso hídrico á escala 1/25000, a solicitar na Câmara Municipal
Bem como uma das seguintes:
- Implantação do recurso hídrico á escala 1/5000, a solicitar na Câmara Municipal
- Implantação do recurso hídrico á escala 1/2000, a solicitar na Câmara Municipal
- Implantação do recurso hídrico á escala 1/1000, a solicitar na Câmara Municipal
Entidade Competente
Administração Regional Hidrográfica do Tejo
Praça Visconde Serra Pillar n.º4, 1º
2000 Santarém
Tel: 243 325 261
Administração Regional Hidrográfica do Tejo
Rua D.João IV n.º 33, 1º
2200-406 Abrantes
Tel: 241 362 240
Fax: 241 362 240
Perguntas Frequentes
Os documentos podem ser enviados por correio registado ou por e-mail.
Em resposta a algumas das perguntas feitas com mais frequência esclarece-se:
Pergunta 1
Carta militar nº _____ (Onde vou buscar o número?)
Coordenadas: M=____ P=______ (Como vou saber?)
Planta de enquadramento à escala 1: 25000
Planta de localização com indicação do local
Onde devo recorrer para adquirir estas plantas
Resposta:
Na Câmara Municipal fornecem-lhe a informação respeitante à cartografia ou na Internet em http://www.igeoe.pt/. Não necessita de indicar as coordenadas desde que nos envie o local devidamente assinalado num extracto de uma carta com uma escala 1:2 000 ou 1:5 000, que também pode obter na Câmara Municipal. Em alternativa pode marcar o local em fotografia aérea obtida facilmente na Internet (exemplo: www.google.pt/earth; http://maps.google.pt/maps; http://mapas.sapo.pt).
Pergunta 2.
Caracterização da Utilização - Regime de Exploração
Como é que vou saber o volume médio anual em m3 e o Volume máximo mensal para o mês de maior consumo se não existe contador?
Resposta:
Pode estimar o valor.
Pergunta 3
No caso de possuir um poço, e que não faça qualquer consumo da água, o que devo preencher?
Resposta:
Preenche o requerimento da regularização (não indica o regime de exploração) e informa que não está a utilizar a água.
Pergunta 4
No caso de possuir um poço e que não pretenda voltar a utlizar a água ou no caso de possuir um poço, que não tem água há muitos anos o que devo preencher?
Resposta
Deve solicitar a sua desactivação
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